Defesa do influenciador utiliza legislação recente para contestar pena e questionar interpretação jurídica
Hytalo Santos tenta invalidar condenação com base na nova Lei Felca, que redefine critérios para conteúdo pornográfico.
Contexto da condenação de Hytalo Santos e Israel Vicente na Paraíba
Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados em fevereiro de 2026 pelo juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, da comarca de Bayeux, Paraíba, por envolvimento na produção de material pornográfico com participação de adolescentes na internet. Hytalo recebeu pena de 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel foi sentenciado a 8 anos e 10 meses, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais.
A lei Felca e sua influência no pedido de revisão judicial
A recente entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), conhecido popularmente como Lei Felca, em 17 de março, motivou a defesa de Hytalo Santos a solicitar a invalidação da condenação. A lei traz critérios mais objetivos para definir o que configura conteúdo pornográfico, buscando limitar interpretações amplas utilizadas anteriormente pelos tribunais.
Argumentos da defesa sobre a interpretação jurídica e manifestação cultural
Os advogados argumentam que a condenação se baseou numa interpretação aberta do tipo penal, incluindo qualquer conteúdo sensual ou erótico como pornográfico. Com a Lei Felca e seu decreto regulamentador 12.880/26, a caracterização passa a considerar finalidade, função e modelo de negócio, afastando a margem interpretativa que levou à condenação. Além disso, a defesa classifica o material como manifestação cultural marginal ligada a movimentos periféricos, como o BregaFunk, reivindicando proteção constitucional da liberdade de expressão artística.
Aplicação retroativa da nova legislação para benefício dos réus
A defesa também sustenta que, pelo princípio da abolitio criminis, a nova legislação deveria retroagir para beneficiar Hytalo e Israel. Isso porque, se a conduta deixa de ser crime com a nova lei, seus efeitos devem se aplicar a fatos ocorridos antes da vigência da lei, o que motivou o pedido de revisão judicial.
Impacto do caso e situação atual dos acusados
O caso ganhou notoriedade após o youtuber Felca denunciar a “adultização” de menores em vídeos de Hytalo, levando à intervenção do Ministério Público com medidas restritivas contra os influenciadores. Hytalo Santos e Israel Vicente continuam presos no Presídio do Róger, em João Pessoa, e respondem também a ações na Justiça do Trabalho por acusações de tráfico de pessoas e exploração sexual.
Desdobramentos e análise jurídica do pedido de revisão
Especialistas indicam que a aplicação da Lei Felca pode provocar mudanças significativas nos processos envolvendo conteúdos digitais e proteção de menores, especialmente pela definição precisa do que é pornográfico. A decisão judicial sobre o recurso poderá estabelecer precedentes importantes para casos semelhantes, conciliando proteção à infância com liberdade artística.
Considerações finais sobre o caso e seus reflexos sociais
A controvérsia em torno de Hytalo Santos evidencia o desafio da legislação em acompanhar novas formas de conteúdo digital, especialmente quando há menor envolvido. O equilíbrio entre repressão a abusos e respeito à liberdade de expressão continua sendo um tema central para o judiciário e para a sociedade em geral.
Fonte: portalleodias.com
Fonte: Abraão Cruz/TV Globo
