Confederação Nacional da Indústria monitora 135 propostas no Congresso e expressa preocupações sobre impactos na competitividade
A CNI divulga a agenda legislativa da indústria para 2026, enfatizando prioridades e preocupações com propostas sobre jornada e Código Civil.
panorama da agenda legislativa da indústria para 2026
A agenda legislativa da indústria, lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 24 de março de 2026, destaca o acompanhamento de 135 proposições no Congresso Nacional, das quais o setor apoia 81, representando 60%, e discorda de 54, correspondendo a 40%. Essa seleção demonstra o posicionamento crítico da entidade frente às transformações que impactam a competitividade, inovação e ambiente de negócios.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, enfatiza que em um cenário marcado por rápidas mudanças tecnológicas e disputas geopolíticas, é essencial priorizar iniciativas que promovam previsibilidade regulatória, sustentabilidade econômica, geração de empregos e melhoria da qualidade de vida da população.
principais prioridades legislativas da indústria em 2026
Dentre as iniciativas destacadas na agenda, quinze foram eleitas como prioritárias e compõem a chamada Pauta Mínima da Indústria. Entre elas, sobressaem propostas relacionadas à redução da jornada de trabalho, ao marco legal da política industrial e à nova lei geral de concessões. A CNI avalia que essas pautas são fundamentais para adequar o ambiente produtivo brasileiro às demandas contemporâneas.
A proposta de redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, sem redução salarial, prevista no Projeto de Lei 67/2025, é alvo de críticas pela CNI, que argumenta tratar-se de medida que, imposta por lei, pode ser questionada constitucionalmente e prejudicar a negociação coletiva, que considera o meio mais legítimo para adequar condições entre trabalhadores e empresas.
impactos da redução da jornada de trabalho sobre a indústria
A CNI reconhece a importância de buscar melhores condições de trabalho e qualidade de vida para os colaboradores, mas alerta que a imposição legal de redução de jornada, especialmente para uma semana laboral de quatro dias, pode comprometer a competitividade nacional, diminuir sustentabilidade dos negócios e afetar a criação de empregos formais. A entidade ressalta que a legislação atual já permite a negociação da redução de jornada desde que respeitados os limites legais.
Essa posição evidencia a tensão entre avanços trabalhistas e a necessidade de manter um ambiente favorável à atividade produtiva e ao emprego formal, refletindo uma visão de equilíbrio entre direitos sociais e interesses econômicos.
críticas à reforma do Código Civil e seus reflexos jurídicos
Além de questões trabalhistas, a CNI manifesta preocupações com o projeto de reforma do Código Civil que altera mais de 900 artigos, abrangendo obrigações, contratos, responsabilidade civil e direito empresarial, além da incorporação do “Direito Civil Digital”.
A entidade avalia que a ruptura proposta na responsabilidade civil, que afastaria a centralidade da culpa substituindo-a pelo critério do grau de risco, pode gerar insegurança jurídica, incertezas e potencial aumento de litígios devido à possibilidade de indenizações excessivas. Essa mudança impactaria a forma como agentes econômicos avaliam riscos e realizam operações, podendo afetar negativamente o ambiente de negócios e investimentos.
busca por um ambiente legislativo equilibrado e favorável à indústria
Em um ano marcado por eleições e desafios econômicos, a CNI defende a priorização de propostas capazes de revitalizar o ambiente empresarial, garantir previsibilidade e fortalecer a competitividade do país. A entidade reforça seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social, buscando equilíbrio entre inovação, sustentabilidade e proteção aos trabalhadores.
Duas proposições da agenda de 2026 já avançaram: o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia, e o PL 6139/2023, que moderniza o crédito à exportação brasileiro, ambas alinhadas ao interesse de ampliar o comércio exterior e a inserção da indústria no mercado global.
Fonte: www.infomoney.com.br
Fonte: Reprodução do Instagram/@cnibr
