O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, está implementando uma nova política para lidar com usuários de maconha no Brasil. A iniciativa segue a decisão do STF de junho de 2024, que descriminalizou o porte de até 40 gramas da substância e o cultivo de até seis plantas fêmeas.
De acordo com a medida, policiais que encontrarem cidadãos dentro desses limites deverão emitir uma notificação, dando 30 dias para que a pessoa compareça aos Cais (Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social). A droga será apreendida e poderá ser periciada caso o usuário solicite.
O objetivo é identificar riscos, oferecer suporte e encaminhar o cidadão a serviços públicos, incluindo saúde, assistência social e Defensoria Pública, conforme a situação individual. Cada atendimento será breve, preventivo e conduzido por uma equipe multidisciplinar, formada por psicólogos e assistentes sociais, que fará uma análise personalizada do caso.
Mesmo quando não houver sinais de vulnerabilidade, os usuários receberão advertência formal sobre os riscos e efeitos do uso da substância. O registro do atendimento servirá como comprovação de comparecimento e acompanhamento inicial.
A substância apreendida seguirá para delegacias e será destruída, com perícia opcional a pedido do usuário. Atualmente, existem 111 Cais em diferentes estados de implementação, mas a cobertura ainda não é suficiente para atender todo o país. Por isso, o Ministério da Saúde está criando uma alternativa digital para permitir o acesso remoto aos serviços.
Para viabilizar a política, o Ministério da Fazenda aprovou um crédito especial e suplementar de R$ 190 milhões em 2025, destinado à expansão da rede Cais, prevenção e campanhas de orientação nacional. Há previsão de reforço orçamentário em 2026 para consolidar o atendimento e garantir a efetividade da medida.
O modelo brasileiro se inspira na experiência de Portugal, onde drogas continuam ilegais, mas usuários que portam pequenas quantidades não são presos. Nesses casos, a substância é apreendida e a pessoa é direcionada para programas de atendimento e apoio, promovendo prevenção e inclusão social em vez de punição criminal.
