Nova legislação visa garantir o pagamento justo da pensão alimentícia por meio da análise fiscal dos devedores
Projeto aprovado na Câmara autoriza quebra de sigilo fiscal e bancário para identificar ocultação de bens por devedores de pensão alimentícia.
Aprovada a quebra de sigilo fiscal para casos de pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, realizada em 25 de março de 2026, um projeto que autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário em processos relacionados à pensão alimentícia quando houver indícios de ocultação de bens pelo responsável pelo pagamento. Essa iniciativa foi impulsionada pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), que destacou a importância da medida para assegurar o direito à alimentação, principalmente de crianças e adolescentes.
Contexto jurídico da efetivação da pensão alimentícia
Atualmente, o valor da pensão alimentícia é definido proporcionalmente à renda do devedor, levando em conta as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira daquele que paga. No entanto, existem casos em que há suspeita de que o devedor oculta patrimônio ou renda para reduzir o valor da pensão. O projeto aprovado permite que o juiz determine a quebra do sigilo bancário e fiscal para verificar a real condição econômica do responsável, assegurando que o pagamento seja justo e condizente com sua situação financeira.
Impacto potencial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes
A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos alimentares, pois oferece instrumentos legais para combater fraudes e evasão fiscal por parte de devedores de pensão. Ao facilitar o acesso a informações financeiras, espera-se maior cumprimento das obrigações alimentares, contribuindo para a segurança financeira e o bem-estar dos beneficiários.
Alinhamento com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
O texto aprovado incorpora um entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece que o sigilo fiscal e bancário não é absoluto, podendo ser flexibilizado em situações que garantam o cumprimento de obrigações legais, como a pensão alimentícia. Essa harmonização entre legislação e jurisprudência fortalece o mecanismo jurídico para assegurar a justiça nas relações alimentares.
Tramitação e perspectivas no Senado Federal
Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde será analisado e votado. Caso sancionado, o dispositivo irá regulamentar o uso da quebra de sigilo fiscal para identificar ocultação de patrimônio ou discrepâncias entre o pagamento da pensão e a real capacidade financeira do responsável, tornando mais eficaz a cobrança e o cumprimento dessas obrigações.
A medida representa um esforço legislativo para aprimorar a transparência e a justiça no cumprimento das pensões alimentícias, com impacto direto na garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes dependentes desses pagamentos.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
