Governo Javier Milei comemora fim de décadas de inação legislativa com nova lei que amplia penas para adolescentes
Senado da Argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, ampliando punições para adolescentes envolvidos em crimes.
Contexto e impacto da redução da maioridade penal na Argentina
A redução da maioridade penal para 14 anos aprovada pelo Senado argentino em 27 de fevereiro de 2026 marca uma mudança significativa na legislação criminal do país. A medida, proposta pelo governo do presidente Javier Milei, tem como objetivo ampliar as ferramentas do sistema judiciário para responsabilizar adolescentes envolvidos em delitos graves. Com 44 votos favoráveis, a proposta foi vista como um ato de justiça e um passo para enfrentar o que o governo chama de “impunidade e caos” que prevaleceram por décadas.
O presidente Javier Milei destacou que a reforma representa o fim de quatro décadas de inação legislativa, entregando ao Estado mecanismos para garantir ordem, liberdade e direito à vida e à propriedade privada. A medida também reflete preocupações sociais sobre o aumento da criminalidade juvenil e a necessidade de respostas eficazes do sistema penal.
Detalhes da nova lei e suas sanções para adolescentes
A nova legislação permite que adolescentes a partir dos 14 anos sejam processados criminalmente, julgados e, se responsabilizados, recebam penas de até 15 anos de prisão. As punições podem ser aplicadas em diferentes formatos, incluindo privação de liberdade em domicílio, internação em instituições abertas ou especializadas, e até em seções separadas de penitenciárias.
Além disso, para penas de até três anos, a lei prevê substituição da prisão por sanções alternativas, como proibição de contato com a vítima e familiares, restrições de locomoção, prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico e reparação integral dos danos causados. Essas medidas buscam estabelecer um equilíbrio entre punição e ressocialização dos jovens infratores.
Histórico e debates sobre a maioridade penal na Argentina
Antes da aprovação, a Câmara dos Deputados havia validado a proposta em 12 de fevereiro, sinalizando um consenso crescente sobre a necessidade da reforma. A proposta original do governo previa maioridade penal a partir dos 13 anos com penas de até 20 anos, mas o texto final foi ajustado para os parâmetros atuais.
A discussão sobre a maioridade penal na Argentina é antiga e envolve debates sobre direitos humanos, eficácia da justiça juvenil e impacto social de medidas punitivas rigorosas. A mudança legislativa representa um movimento preferencialmente conservador alinhado com políticas de segurança pública mais duras defendidas pelo atual governo.
Reações e consequências esperadas da nova legislação
A aprovação foi comemorada pelo governo como um avanço importante para a sociedade argentina, porém, especialistas e organizações de direitos humanos alertam para os riscos de criminalização precoce e possíveis violações dos direitos dos adolescentes. O desafio será implementar as medidas garantindo justiça e efetiva proteção aos jovens, sem agravar problemas sociais.
A legislação também pode influenciar políticas públicas relacionadas à segurança e sistema prisional, demandando investimentos em estruturas adequadas para o cumprimento das penas previstas, especialmente para menores de idade.
Perspectivas futuras e implementação do novo marco legal
Com a nova maioridade penal em vigor, o sistema judiciário argentino deverá se adaptar para processar casos envolvendo adolescentes a partir de 14 anos, estabelecendo critérios claros para aplicação das sanções e acompanhamento dos jovens sentenciados.
O governo de Javier Milei poderá utilizar a aprovação como base para avançar em outras reformas relacionadas à segurança pública, reforçando sua agenda política. A efetividade da medida dependerá de políticas integradas que combinem prevenção, educação e reforma penal.
Este cenário coloca a Argentina na vanguarda regional das mudanças na legislação criminal juvenil, com potencial impacto social relevante para o futuro próximo.
Fonte: www.metropoles.com
