Deputada Erika Hilton apresenta proposta na Câmara para extinguir punições criminais referentes ao aborto desde a promulgação do Código Penal
Projeto na Câmara busca anistiar pessoas processadas por aborto desde 1940, ampliando debate sobre direitos reprodutivos e justiça no Brasil.
O projeto de lei que busca anistiar processos por aborto desde 1940 foi apresentado na Câmara dos Deputados e pode transformar profundamente a legislação brasileira sobre o tema. A proposta da deputada Erika Hilton considera período a partir da promulgação do Código Penal em 7 de dezembro de 1940 até a eventual aprovação da nova lei, abrangendo assim quase um século de processos judiciais relacionados ao aborto.
Contexto legal da criminalização do aborto no Brasil
Atualmente, o Código Penal brasileiro pune a mulher que provoca o próprio aborto com pena de um a três anos de prisão. Quem realiza o procedimento com o consentimento da gestante pode receber pena de até quatro anos. Essa legislação tem sido alvo de críticas por dificultar o acesso a procedimentos seguros e por perpetuar um ciclo de criminalização que atinge particularmente mulheres em situação vulnerável.
Impactos sociais e dados sobre processos judiciais por aborto
Entre 2018 e 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou uma média anual de 400 novos processos por autoaborto ou aborto consentido no Brasil. Estudo do Instituto de Estudos da Religião (ISER) mostra que, no Rio de Janeiro entre 2007 e 2010, 20,2% dos abortos foram encaminhados à Justiça juvenil, sendo que muitas mulheres processadas eram adolescentes. Esses dados indicam a dimensão social e judicial da criminalização, além de evidenciar a vulnerabilidade das jovens nesse contexto.
Proposta de anistia e seus possíveis efeitos
A anistia proposta abrangeria não apenas as pessoas com processos em andamento, mas também aquelas que já cumpriram penas ou cumpram medidas alternativas, incluindo adolescentes que tenham praticado atos infracionais relacionados ao aborto. Segundo a deputada Hilton, a criminalização contribui para a realização de procedimentos inseguros e representa uma forma de violência de gênero, dificultando o acesso ao sistema de saúde e a autonomia da mulher.
Tramitação e próximos passos do projeto de lei
O PL 820/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal. A aprovação representaria uma mudança significativa na legislação penal brasileira, com impacto direto no sistema judiciário e na proteção dos direitos reprodutivos.
Reflexões sobre o debate legislativo e os direitos das mulheres
A proposta de anistia para processos por aborto suscita um amplo debate sobre justiça, saúde pública e direitos humanos. A criminalização do aborto tem sido questionada por organizações que defendem a autonomia da mulher e o acesso a serviços de saúde seguros. Ao buscar extinguir punições antigas e atuais, o projeto coloca em evidência a necessidade de políticas públicas que considerem a complexidade social e a proteção das mulheres.
Este momento de discussão legislativa representa uma oportunidade para reavaliar leis que impactam diretamente a vida de milhares de pessoas, ao mesmo tempo em que reforça a importância do diálogo e da análise cuidadosa sobre os direitos fundamentais e a equidade de gênero.
Fonte: www.bemparana.com.br
Fonte: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
