PLD 3/2025 susta resolução do Conanda, impactando protocolos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Projeto aprovado no Senado altera protocolos do aborto legal para menores vítimas de violência sexual, gerando insegurança no atendimento.
Senado aprova mudança no protocolo do aborto legal em menores
O Senado Federal aprovou, em 2 de junho de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação simbólica durou menos de dois minutos e não exigiu sanção presidencial, seguindo para promulgação pelo presidente do Senado.
Impactos práticos da suspensão da resolução do Conanda
A keyphrase “aborto legal em menores” destaca o debate em torno do acesso ao direito previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal brasileiro, que garante a interrupção da gravidez em casos de estupro. A resolução do Conanda, entretanto, estabelecia protocolos unificados para agilizar e facilitar esse atendimento na rede pública, especialmente para crianças e adolescentes. Com a suspensão, os serviços de saúde ficam sem um protocolo nacional, o que pode gerar insegurança, atrasos e diferenças no atendimento conforme a localidade, afetando diretamente as vítimas.
Histórico e fundamentos legais do aborto em casos de estupro
O ordenamento jurídico brasileiro já prevê o aborto legal em casos de estupro desde o Código Penal de 1940, reforçado por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anencefalia. A resolução suspensa não cria uma nova lei, mas regulamentava a forma de implementação deste direito para menores em situação de vulnerabilidade, buscando um atendimento integrado entre saúde, assistência social e justiça.
Controvérsias políticas e sociais em torno da decisão do Senado
A relatora do projeto, senadora Damares Alves, argumentou que a resolução do Conanda extrapolava a competência do conselho e enfraquecia o poder familiar ao permitir procedimentos sem o consentimento dos responsáveis legais. Em contrapartida, ministérios e entidades de direitos humanos apontaram inconstitucionalidades e alertaram para o impacto negativo da medida sobre vítimas de violência sexual, destacando o risco de retrocesso na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Consequências e desafios para o sistema público de saúde e proteção
Sem diretrizes nacionais, a absorção da responsabilidade recai sobre hospitais e municípios, que poderão atuar de forma autônoma e não padronizada. Isso potencializa a desigualdade regional no atendimento e dificulta a garantia do direito ao aborto legal para menores vítimas de estupro. A decisão evidencia a tensão entre direitos legais, protocolos administrativos e as políticas públicas de proteção infantil no Brasil.
Reflexões sobre o futuro do atendimento a vítimas de violência sexual
A aprovação do PDL 3/2025 levanta questões sobre a eficácia dos mecanismos de proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A ausência de protocolos claros compromete a integridade do atendimento e pode aumentar a vulnerabilidade dessas vítimas. O debate ressalta a necessidade de encontrar soluções que conciliem direitos legais, autonomia familiar e proteção adequada, garantindo acesso efetivo ao aborto legal em menores no território brasileiro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
