Nova legislação no Pará responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo uso de tornozeleiras eletrônicas para medidas cautelares
Pará aprova lei que obriga agressores de mulheres a custear tornozeleiras eletrônicas usadas em medidas cautelares da Justiça.
Lei que obriga agressor a pagar tornozeleira eletrônica entra em vigor no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará aprovou nesta terça-feira (26) a lei que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas usadas em medidas cautelares determinadas pela Justiça. A proposta, que segue para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB), responsabiliza financeiramente o monitorado desde a instalação do equipamento, mesmo que não haja dano ou extravio.
Detalhes da lei e responsabilização financeira dos agressores
A nova legislação estabelece que o custo diário do dispositivo, atualmente avaliado em R$ 8,35, caberá integralmente ao agressor, o que supera R$ 250 mensais. Além disso, o monitorado deve assinar um Termo de Responsabilidade que orienta sobre o uso e penalidades em caso de dano ou perda. Deputados Nilton Neves (PSD) e Coronel Neil (PL) destacam que a medida visa ampliar a conscientização social e a responsabilização pública dos autores de violência.
Uso da tornozeleira rosa para casos de violência contra a mulher
Uma emenda aprovada prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para monitorar casos relacionados à violência contra a mulher, violência doméstica e crimes sexuais. Essa distinção busca reforçar a identificação pública desses crimes e promover maior visibilidade à questão da violência de gênero, contribuindo para a conscientização da sociedade.
Impactos financeiros e administrativos da medida
Dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) indicam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, 1.473 tornozeleiras foram perdidas ou danificadas, além de 2.241 carregadores extraviados, causando impacto nos cofres públicos. A lei busca fortalecer a gestão do sistema de monitoramento eletrônico sem gerar novos cargos ou ampliar funções administrativas, focando na responsabilização financeira.
Destinação dos recursos arrecadados com ressarcimento
Os valores arrecadados com os ressarcimentos previstos pela nova legislação serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), contribuindo para a manutenção e aprimoramento do sistema de monitoramento. A medida representa um mecanismo para reduzir custos públicos e garantir maior eficiência na fiscalização dos agressores monitorados.
Importância da lei na luta contra a violência de gênero
A aprovação da lei que obriga agressor a pagar tornozeleira eletrônica no Pará marca um avanço nas políticas públicas de combate à violência contra a mulher. Ao atribuir custos diretamente aos agressores, a legislação reforça a responsabilização e busca desestimular a reincidência, promovendo maior proteção às vítimas e maior rigor no sistema de justiça.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Logo CNN Política
