Especialistas apontam que a aplicação prática da nova lei penal pode ser postergada devido a judicialização e ações no STF
A lei da dosimetria, que altera penas de condenados pelo 8 de janeiro, pode ter sua aplicação prática adiada após judicialização no STF.
Contexto da lei da dosimetria e sua aprovação recente
A lei da dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro, foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa inicial era que a medida pudesse beneficiar diretamente réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros envolvidos. Contudo, especialistas afirmam que a aplicação prática dessa lei dificilmente ocorrerá antes das eleições de 2026, devido ao processo de judicialização que deve se desenrolar no Supremo Tribunal Federal (STF).
Possível judicialização no Supremo Tribunal Federal e seus impactos
De acordo com advogados ouvidos, o governo federal deve apresentar ações no STF, como ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), questionando a constitucionalidade da nova norma. Enquanto o Supremo analisa o caso, é possível que uma liminar suspenda a validade da lei da dosimetria, o que impediria sua aplicação imediata. Esse processo pode se estender por meses ou até anos, dada a complexidade e o rito do STF, além de eventuais pedidos de vista dos ministros.
Consequências da suspensão da lei para condenados e para o sistema jurídico
O que se configura é um limbo jurídico no qual, apesar da existência da lei, os condenados continuam cumprindo as penas atuais, mais rigorosas, até que o STF defina o mérito. A advogada Joacinara Costa ressalta que essa situação cria incerteza jurídica e impacta diretamente aqueles que aguardam uma possível redução das penas com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, garantido pela Constituição.
Procedimentos de promulgação e papel do Congresso em relação à lei
Com a rejeição do veto, o presidente do Congresso tem a obrigação de promulgar a lei no prazo máximo de 48 horas, um ato que não depende de nova análise política e é considerado vinculativo. Isso significa que, formalmente, a lei já está em vigor, mas sua operacionalização fica condicionada ao desfecho das disputas judiciais. Essa situação evidencia a tensão entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na definição do alcance da norma.
Implicações políticas e jurídicas no cenário eleitoral de 2026
A judicialização da lei da dosimetria tem forte impacto no contexto das eleições de 2026, uma vez que mantém a situação penal dos condenados inalterada enquanto o STF decide sobre a legalidade da norma. Tal cenário pode influenciar estratégias políticas e jurídicas dos envolvidos, bem como a percepção pública sobre a justiça e a imparcialidade do sistema penal. A complexidade do caso evidencia os desafios de implementar mudanças legislativas sensíveis em períodos eleitorais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Agência Senado
