A legitimação das concessões públicas no Brasil depende cada vez mais do diálogo com as comunidades locais e da governança executiva
A legitimação das concessões públicas no Brasil evolui com foco no diálogo territorial e governança executiva, essencial para investimentos em infraestrutura.
O avanço da legitimação das concessões públicas no Brasil
A legitimação das concessões públicas no Brasil tem ganhado contornos mais sofisticados, especialmente a partir do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária, implementado com base na Portaria 848/2023 do Ministério dos Transportes. Essa iniciativa, ancorada em decisão do Tribunal de Contas da União, permitiu a repactuação de catorze contratos considerados estressados, liberando cerca de R$ 110 bilhões em investimentos previstos até 2026. Gabriel Fajardo, diretor de Concessões e Parcerias na Codemge, destaca que esse esforço de Brasília é meritório e demonstra avanços concretos na governança das concessões públicas.
Desafios do diálogo horizontal com as comunidades locais
Apesar do avanço no relacionamento vertical entre concessionárias e órgãos governamentais, a relação horizontal com o território e suas comunidades ainda é tratada como passivo a ser administrado, e não como variável estratégica. Essa assimetria compromete a chamada licença social para operar, conceito que representa a aceitação contínua e informal da comunidade para viabilizar operações. A ausência dessa licença social gera custos reais, como paralisações, judicializações e erosão reputacional, que podem afetar diretamente a renovação dos contratos.
Casos emblemáticos: Enel em São Paulo e Aegea em Manaus
A crise da Enel em São Paulo ilustra o custo da omissão no diálogo com o território. Entre 2023 e 2025, a distribuidora enfrentou apagões prolongados, multas significativas e um processo na Aneel que pode resultar na caducidade da concessão. A percepção pública negativa decorreu da falta de comunicação efetiva com bairros e prefeituras, refletindo a erosão do capital institucional antes do econômico. Por outro lado, a Aegea, por meio da Águas de Manaus, conseguiu levar água tratada a cerca de 200 mil moradores de áreas vulneráveis, sustentando sua expansão com instrumentos como a Tarifa Social. Em 2025, a empresa ampliou sua atuação para 126 municípios paraenses, comprovando que o investimento em vínculo territorial é fundamental para o retorno econômico.
Profissionalização do relacionamento territorial nas concessionárias
Para superar os desafios da legitimação das concessões públicas, é urgente profissionalizar o relacionamento com o território. Isso implica deslocar essa função do departamento de comunicação para a governança executiva das empresas, com orçamento dedicado e reporte direto ao conselho. O processo deve ser customizado, considerando as características específicas de cada território, identificando lideranças locais, interlocuções público-públicas e adotando uma abordagem focada na interface entre comunicação e infraestrutura.
A importância do reconhecimento territorial para o futuro dos investimentos
O avanço nas concessões públicas no Brasil depende não apenas da repactuação e governança vertical, mas também do reconhecimento da relevância do território habitado como parte integrante do projeto. Esse entendimento não deve ser visto como uma concessão à agenda ESG ou como mera retórica reputacional, mas sim como uma condição material para que a próxima geração de investimentos em infraestrutura ocorra no prazo, custo e escala necessários para o país. A legitimação das concessões públicas é, portanto, uma tarefa complexa e estratégica que passa pelo fortalecimento do diálogo e da confiança entre concessionárias e comunidades locais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Arteris Fluminense
