Ministro do STF será responsável por analisar questionamentos sobre norma que altera critérios de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito
Alexandre de Moraes foi sorteado relator no STF de ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada em maio de 2026.
Alexandre de Moraes e a relatoria das ações sobre a lei da dosimetria
No dia 8 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a constitucionalidade da lei da dosimetria. Esta norma, promulgada recentemente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera os critérios para aplicação e execução de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A designação de Moraes, figura central no STF, destaca a importância do tema para o cenário jurídico e político nacional.
Contexto e origem da lei da dosimetria
A lei da dosimetria foi restabelecida após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares. Ela estabelece novos parâmetros que podem influenciar diretamente na redução automática de penas e progressão de regime, principalmente em casos relacionados a ataques às instituições democráticas. A controvérsia surgiu diante da possibilidade de que essas mudanças beneficiem investigados nos atos de 8 de janeiro, incluindo figuras políticas de grande destaque.
Argumentos contra a lei apresentados ao Supremo
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação Psol-Rede. Ambas sustentam que a norma fere o princípio constitucional da individualização da pena, uma vez que institui mecanismos automáticos para redução e progressão de regime sem considerar a gravidade e a participação individual de cada réu. Além disso, questionam a regularidade da tramitação do veto presidencial, alegando que o Congresso não poderia ter derrubado parcialmente o veto, retomando apenas trechos específicos do projeto original.
Questionamentos sobre o processo legislativo e princípios constitucionais
Outro ponto central na contestação é a alegada violação ao princípio do bicameralismo. As entidades responsáveis pelas ações argumentam que alterações promovidas pelo Senado no texto inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados deveriam ter sido submetidas a nova análise pelos deputados antes da promulgação da lei. Essa possível falha no processo legislativo levanta dúvidas sobre a legitimidade e a constitucionalidade da norma promulgada.
Implicações políticas e judiciais da lei da dosimetria
A discussão em torno da lei da dosimetria traz à tona um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre a segurança jurídica e os direitos individuais no contexto dos crimes contra a ordem democrática. A atuação do ministro Alexandre de Moraes na relatoria dessas ações será decisiva para o futuro da legislação e poderá influenciar diretamente desdobramentos políticos e jurídicos, incluindo casos envolvendo ex-presidentes e outros investigados de relevância nacional. O acompanhamento deste processo pelo STF é fundamental para a manutenção dos princípios democráticos e da justiça individualizada.
Fonte: www.bandab.com.br
Fonte: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
