Proposta apelidada de “PL Luciano Hang” busca permitir divulgação de imagens de criminosos em estabelecimentos comerciais
Câmara aprovou regime de urgência para projeto que altera a LGPD e autoriza, sob condições, a exibição de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes.
Câmara aprova urgência para projeto que permite divulgar imagens de criminosos
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas.
Projeto foi apelidado de “PL Luciano Hang” após caso envolvendo lojas Havan
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o texto ficou conhecido como “PL Luciano Hang”, em referência ao empresário que passou a divulgar vídeos de furtos ocorridos em lojas da rede Havan. A prática foi posteriormente proibida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que notificou o empresário a retirar os conteúdos das redes sociais, sob pena de multa de até R$ 50 milhões.
Reação no Congresso busca alterar regras da Lei Geral de Proteção de Dados
A decisão da ANPD gerou reação entre parlamentares, que passaram a defender mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto propõe permitir a divulgação das imagens desde que sejam respeitadas condições específicas.
Critérios para divulgação incluem finalidade pública e proteção de terceiros
De acordo com o texto, a divulgação deverá atender a três critérios: ter como objetivo identificar o autor do crime, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas; não expor terceiros não envolvidos; e respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade. Além disso, o estabelecimento deverá apresentar o respectivo boletim de ocorrência, podendo ser responsabilizado em caso de divulgação indevida ou informações falsas.
Parlamentares defendem equilíbrio entre privacidade e segurança pública
A deputada Julia Zanatta (PL) afirmou que o projeto busca corrigir distorções da LGPD, que, segundo ela, estaria sendo utilizada para proteger criminosos. Ela também destacou que a divulgação de imagens nas lojas de Luciano Hang teria reduzido em até 50% os furtos.
O deputado Sanderson (PL-RS), relator da proposta, afirmou que os direitos à imagem, privacidade e proteção de dados são relevantes, mas não absolutos, devendo ser equilibrados com valores como a segurança pública e o interesse coletivo. Segundo ele, a autorização condicionada para divulgação pode contribuir para identificar infratores e prevenir crimes, sem comprometer a proteção de pessoas inocentes.
Projeto pode avançar ao Senado após votação no plenário
Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para análise do Senado. A autora da proposta, Bia Kicis, afirmou ainda que a medida poderá ajudar a coibir crimes como violência e assédio contra mulheres em ambientes comerciais.
Dados apontam impacto da medida em redes varejistas
Segundo informações divulgadas, a prática de exposição de furtos teria reduzido significativamente os casos nas lojas Havan em um período de cerca de oito meses. Após a proibição da iniciativa, os registros de furtos voltaram a crescer, atingindo novos recordes. A estratégia também chegou a ser adotada por outras redes varejistas e pequenos comércios.
Fonte: Gazeta do Povo / Câmara dos Deputados / Brasil Paralelo
Fonte: Gazeta do Povo
