Advogados argumentam que condenações ocorreram por atos civis e pedem que ex-presidente mantenha patente no Exército
A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao STM o arquivamento da ação que pode retirar sua patente no Exército, alegando que condenações são por atos civis.
Defesa de Jair Bolsonaro pede arquivamento da ação no STM
A defesa de Jair Bolsonaro solicitou formalmente ao Superior Tribunal Militar (STM) o arquivamento da ação que trata da possível perda de sua patente no Exército. O pedido, protocolado em 5 de fevereiro, argumenta que os atos que levaram à condenação do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se deram no âmbito civil e político, e não no exercício da função militar. A manifestação foi assinada pelo advogado Paulo da Cunha Bueno e outros defensores.
Contexto da ação militar e condenação do STF
O STM avalia se Bolsonaro e outros oficiais militares agiram com indignidade para o oficialato após condenações relacionadas à trama golpista. O Ministério Público Militar (MPM) pediu a perda da patente do ex-presidente e de quatro generais que teriam participado do plano. Segundo a defesa, os episódios citados, como discursos sobre o sistema eleitoral e reuniões ministeriais, ocorreram durante o mandato presidencial, sem interferência na hierarquia ou ordens ilegais às Forças Armadas. Bolsonaro já estava reformado na época dos fatos, o que, para os advogados, afasta impacto disciplinar.
Argumentos da defesa contra a perda da patente
A defesa sustenta que a perda da patente representaria uma dupla punição, já que Bolsonaro foi condenado pelo STF na esfera penal, cumprindo atualmente pena de 27 anos e 3 meses. A manifestação ressalta que a vedação à duplicidade de punições impede que o mesmo fato gere consequências gravosas em esferas distintas. Além disso, os advogados afirmam que a conduta imputada, ainda que reprovável penalmente, não compromete a disciplina ou hierarquia militar, tornando desproporcional a exclusão do ex-presidente do oficialato.
Implicações políticas e jurídicas da ação no STM
A decisão do STM pode ter amplo impacto político, especialmente na conjuntura eleitoral de 2026, ao definir se Bolsonaro manterá seu posto militar. O julgamento envolve interpretações sobre o limite entre atos civis exercidos na presidência e responsabilidades militares. A investigação e julgamento pelo STM refletem a complexidade do sistema jurídico brasileiro ao tratar de condutas públicas que cruzam esferas distintas de poder.
Perspectivas para o andamento do processo
Caso o STM não aceite o pedido de arquivamento, o processo seguirá para análise da alegação de indignidade e possível declaração de perda da patente. A defesa, entretanto, busca reverter essa possibilidade, preservando o título de capitão reformado, argumentando que a medida seria desproporcional e sem finalidade administrativa. O desfecho desse processo é aguardado com atenção por autoridades, setor militar e o meio político nacional.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: CNN
