Delegados criticam a exclusão do fundo específico e mudanças que enfraquecem o combate ao crime organizado
PL Antifacção aprovado retira fontes diretas de financiamento da PF, gerando críticas dos delegados sobre impactos no combate ao crime.
PL Antifacção e as limitações no financiamento da Polícia Federal
O PL Antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de fevereiro de 2026 representa uma mudança significativa na destinação dos recursos confiscados no combate ao crime organizado. A keyphrase “PL Antifacção” está no cerne do debate, pois o texto não contempla a criação do Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), uma promessa que garantiria recursos diretos à Polícia Federal (PF). O delegado Wellington César Lima e Silva, representante da ADPF, destacou que a ausência desse fundo compromete a capacidade financeira da PF, prejudicando o enfrentamento das organizações criminosas.
Impacto da destinação dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública
Ao invés do FUNCOC, o texto aprovado prevê que os bens e valores apreendidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Contudo, esse fundo envolve a partilha obrigatória dos recursos com os estados, o que dilui os valores que poderiam ser usados exclusivamente pela PF. A ADPF alertou que isso limita a autonomia financeira da instituição e não representa uma fonte permanente de financiamento, o que pode enfraquecer a estrutura da PF para ações futuras contra o crime organizado.
Supressão de ferramentas investigativas pela Câmara dos Deputados
Além das questões financeiras, o PL Antifacção retirou da versão original elementos fundamentais para a investigação criminal, como o acesso facilitado a dados cadastrais, a possibilidade de captação ambiental unilateral, ampliação do prazo de guarda de registros e uso da geolocalização em situações emergenciais. A exclusão dessas ferramentas foi criticada pela ADPF, que entende que tais medidas são essenciais para a eficácia das investigações e para a repressão qualificada às organizações criminosas.
Ação autônoma de perdimento de bens e riscos jurídicos
Outro ponto controverso incluído no texto é a criação da “ação autônoma de perdimento de bens” sem o caráter subsidiário. Para a ADPF, essa alteração pode gerar insegurança jurídica e fragilizar o atual modelo de descapitalização do crime organizado, que tem sido eficaz no último ano, retirando cerca de R$ 10 bilhões dos grupos criminosos. A manutenção do modelo atual é vista como estratégica para manter a pressão econômica sobre essas organizações.
Solicitação da ADPF para envio imediato do projeto do FUNCOC
Diante das limitações impostas pelo PL Antifacção, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal solicitou formalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que encaminhe com urgência o projeto que institui o FUNCOC. A criação desse fundo específico é considerada vital para assegurar fontes permanentes de recursos direcionados exclusivamente à PF, fortalecendo sua atuação e garantindo continuidade às operações de combate ao crime organizado em todo o país.
Contexto e perspectivas para o futuro do combate ao crime organizado
O debate em torno do PL Antifacção evidencia tensões políticas e administrativas sobre a melhor forma de financiar e estruturar as ações federais contra o crime. A ausência de garantias financeiras diretas para a PF pode comprometer a eficiência das investigações e operações futuras. Além disso, a retirada de ferramentas investigativas essenciais preocupa especialistas e autoridades, que alertam para o risco de retrocessos no enfrentamento às organizações criminosas. A pressão por ajustes legislativos e a criação do FUNCOC refletem a necessidade de fortalecer a Polícia Federal para garantir segurança pública efetiva e sustentável.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
