Ex-conselheiro condenado por assassinato mantém salário integral enquanto está preso
Domingos Brazão, condenado pelo assassinato de Marielle Franco, mantém salário de R$ 55.912 do TCE-RJ mesmo preso desde 2024.
Domingos Brazão recebe salário do TCE-RJ mesmo após condenação e prisão
Domingos Brazão recebe salário do TCE-RJ no valor total de R$ 55.912,00 mesmo estando preso desde março de 2024 e condenado pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A remuneração inclui o montante de R$ 50.214,58 referente ao cargo de conselheiro, somado a R$ 5.697,42 em benefícios para educação e saúde. Os dados são públicos e validados no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes a fevereiro de 2026. A situação ocorre no contexto da decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou Domingos e seu irmão Francisco Brazão a mais de 76 anos de prisão por duplo homicídio, tentativa de homicídio e formação de organização criminosa armada.
Aspectos legais que mantêm pagamento mesmo após condenação no TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informou que a suspensão do pagamento do salário a um conselheiro afastado depende exclusivamente de ordem judicial. A legislação aplicável inclui o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei Complementar Federal nº 35/79, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e artigos 73 e 75 da Constituição Federal, que garantem a remuneração enquanto não houver decisão definitiva. Assim, o TCE-RJ apenas cumpre a lei vigente, não podendo interromper por iniciativa própria o pagamento dos vencimentos a Domingos Brazão, mesmo diante da condenação criminal e prisão preventiva.
Impacto da condenação dos irmãos Brazão no cenário político e judicial
A condenação dos irmãos Brazão representa um marco importante no enfrentamento de crimes ligados a milícias e corrupção no Rio de Janeiro. Conforme a Procuradoria-Geral da República, a motivação do assassinato da vereadora Marielle Franco estava vinculada a interesses econômicos e disputas sobre regularização fundiária em áreas controladas por milícias na Zona Oeste da capital. Chiquinho Brazão, vereador à época do crime, e Domingos agiram em conjunto para eliminar a vereadora, que se opunha a projetos que beneficiavam esses interesses. Além das penas de prisão, ambos terão direitos políticos suspensos e ficarão inelegíveis após o trânsito em julgado da condenação.
Situação atual dos irmãos Brazão e desdobramentos legais
Domingos Brazão permanece preso no Presídio Federal de Porto Velho, Rondônia, desde março de 2024, cumprindo prisão preventiva enquanto o processo transita em julgado. Seu irmão Francisco, conhecido como Chiquinho, encontra-se em prisão domiciliar no Rio de Janeiro devido a problemas de saúde comprovados. Ambos perderam cargos públicos: Domingos foi destituído do conselheiro do TCE-RJ, enquanto Chiquinho teve seu mandato de deputado federal cassado em abril do ano anterior à condenação. A continuidade das prisões preventivas visa assegurar o curso do processo e a aplicação das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
Repercussões e desafios institucionais diante do pagamento do salário
A manutenção do salário integral a Domingos Brazão, mesmo após a condenação por um crime grave, revela um impasse entre as garantias legais e a percepção pública sobre a moralidade no serviço público. O caso evidencia a rigidez da legislação que protege a remuneração dos conselheiros enquanto não houver decisão judicial definitiva de suspensão. Essa situação tem provocado debates sobre mecanismos jurídicos e administrativos para evitar que condenados em processos criminais continuem percebendo salários elevados do erário, especialmente em cargos de alta relevância e responsabilidade. O equilíbrio entre garantias legais e confiança da sociedade permanece como um desafio para as instituições brasileiras.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
