Comando Militar envia posicionamento ao STF sobre direito do general da reserva ao benefício na prisão
Exército diz ao STF que Mário Fernandes cumpre critérios para visita íntima, decisão dependerá do ministro Alexandre de Moraes.
O posicionamento do Exército brasileiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre Mário Fernandes visita íntima foi oficializado logo após o ministro Alexandre de Moraes solicitar esclarecimentos ao Comando Militar do Planalto (CMP). Fernandes está preso desde novembro de 2024, e a análise do pedido de visita íntima é parte do processo judicial em curso.
Segundo o comunicado encaminhado ao STF, a administração militar reconhece que a unidade de custódia oferece infraestrutura adequada para assegurar a realização da visita íntima aos presos, embora sua efetivação dependa da conveniência administrativa e da prévia autorização expressa da autoridade judicial competente. No entanto, o comando militar ressaltou uma norma da Corregedoria da Justiça Militar que impede a concessão desse direito em estabelecimentos militares.
Análise do impacto da decisão sobre direitos prisionais de militares da reserva
O debate em torno do direito de Mário Fernandes à visita íntima representa uma questão complexa no âmbito dos direitos dos militares da reserva que cumprem pena em unidades militares. A decisão judicial poderá estabelecer um precedente relevante, ao conciliar normas específicas da justiça militar com regras gerais do sistema penitenciário.
A autorização para visitas íntimas pode influenciar a reintegração social do preso e a manutenção de vínculos familiares, aspectos reconhecidos como importantes na Lei de Execução Penal. Contudo, a peculiaridade do ambiente militar impõe restrições que serão consideradas pelo ministro Alexandre de Moraes na decisão final.
Contexto da condenação e medidas de remição da pena
Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e 6 meses de prisão por ter participado da elaboração e coordenação de ações violentas em uma organização criminosa montada durante o governo anterior. Em seu interrogatório, admitiu ter planejado um atentado contra autoridades máximas do país e teria atuado como interlocutor de grupos que reivindicavam intervenção militar.
Na semana anterior, o ministro relator autorizou Fernandes a exercer trabalho na unidade prisional, conforme previsto na Lei de Execução Penal, que prevê o trabalho como forma de remição de pena. Essa medida visa a garantir direitos mínimos e promover a disciplina e ocupação do preso.
Procedimentos judiciais e papel da Procuradoria-Geral da República
A decisão final sobre a visita íntima não depende somente do Exército, mas também da avaliação do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes consultará a PGR para obter parecer que complemente o posicionamento militar e ajude a garantir a legalidade e a justiça da medida.
O episódio reforça a complexidade do julgamento envolvendo militares da reserva em situação de prisão, especialmente quando vinculados a questões de segurança nacional e política. A atuação do STF procura equilibrar direitos individuais e a ordem institucional.
Infraestrutura do Comando Militar do Planalto para custódia e visitas
A unidade prisional onde Mário Fernandes está recolhido, o Comando Militar do Planalto, possui estrutura adaptada para a custódia de presos militares. A administração garantiu que as condições são adequadas para a realização de visitas íntimas, embora restrições administrativas e normativas impeçam sua realização automática.
Essa infraestrutura diferenciada busca assegurar a segurança, o controle e o rigor necessários ao tratamento de presos que representam casos excepcionais, ao mesmo tempo em que reage a demandas legais e sociais sobre direitos humanos e execução penal.
Ao analisar a possibilidade de visita íntima, o STF considera esses aspectos técnicos e jurídicos para tomar uma decisão que reverbere na legislação e normas aplicáveis a militares presos em estabelecimentos militares.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
