Supremo Tribunal Federal forma maioria contra benefício previdenciário para vigilantes, citando riscos e impacto fiscal de R$ 154 bilhões
STF forma maioria contra aposentadoria especial para vigilantes, citando riscos similares a guardas civis e impacto fiscal elevado.
Suprema corte decide contra aposentadoria especial para vigilantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a concessão da aposentadoria especial para vigilantes nesta sexta-feira (13). O julgamento, realizado em plenário virtual, registrou 6 votos contrários e 4 favoráveis, refletindo um debate acirrado sobre os critérios para o benefício previdenciário. O ministro Alexandre de Moraes foi o principal articulador do voto contrário, acompanhado por outros cinco ministros.
Argumentos centrais contra o benefício e impacto fiscal bilionário
O ministro Alexandre de Moraes fundamentou seu voto na jurisprudência do STF que nega aposentadoria especial a guardas civis municipais, defendendo que vigilantes não devem receber tratamento diferenciado. Ele ressaltou que o porte de arma ou adicional de periculosidade não são suficientes, isoladamente, para garantir o direito ao benefício. Moraes também alertou para o efeito dominó que essa decisão poderia causar, abrindo precedentes para outras categorias com riscos similares, como motoristas e trabalhadores da construção civil. Cálculos oficiais indicam que a concessão desse benefício poderia custar R$ 154 bilhões em 35 anos, onerando significativamente o sistema previdenciário.
Voto favorável destaca riscos físicos e psicológicos da profissão de vigilante
O relator do caso, ministro Nunes Marques, foi o principal defensor da aposentadoria especial para vigilantes, argumentando que a profissão implica não apenas riscos físicos, mas também danos psicológicos, incluindo ansiedade e estresse constante. Ele reconheceu os prejuízos à saúde inerentes à função, defendendo o direito ao benefício mesmo para vigilantes que não portam arma de fogo. Porém, ressaltou que sua análise deve se restringir ao caso específico dos vigilantes, sem estender automaticamente o benefício a outras categorias expostas a riscos.
Discussões sobre a interpretação da reforma previdenciária de 2019
O julgamento também abordou o impacto da Reforma da Previdência de 2019, que limitou a aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STF argumentando que a periculosidade isolada não seria suficiente para garantir o benefício. A maioria dos ministros concordou com essa interpretação, considerando que o risco à integridade física por si só não enquadra os vigilantes no direito à aposentadoria especial.
Implicações para o sistema previdenciário e futuras demandas trabalhistas
A decisão do STF sinaliza um endurecimento no reconhecimento de benefícios especiais baseados em periculosidade, o que pode conter o crescimento de demandas similares por parte de outras categorias profissionais. Isso traz reflexos importantes para a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário brasileiro, que enfrenta desafios orçamentários significativos. O julgamento também reforça a necessidade de critérios claros e rigorosos para a concessão de benefícios previdenciários especiais, considerando não apenas os riscos físicos, mas também aspectos legais e econômicos.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
