Dentre as propostas que estão em análise, a mais importante força plataformas digitais acessadas por menores de idade a imporem medidas extras de segurança. Empresas que não se adequarem poderão ser punidas.
Durante esta segunda-feira(11), O Presidente da Câmara Hugo Motta(Republicanos-PB) afirmou que pretende acelerar a tramitação das propostas que tratam da proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais.
O assunto voltou à pauta, após o humorista e influenciador Felipe Bressanin, conhecido como Felca, postar um vídeo acusando o influenciador Hytalo Santos, natural da Paraíba, por possíveis atos de exploração de menores.
Motta comunicou à imprensa, que irá fazer um levantamento dos projetos já apresentados pela casa, a fim de identificar os mais atualizados, para que assim possa escolher um para pautar durante essa semana. A reunião com os líderes partidários para definição de agendas de votação acontecerá no dia de amanhã (12/08)
Prioridade especial para o projeto
A mais importante das propostas obriga plataformas digitais acessadas por menores, a adotarem medidas de segurança. Empresas que recusarem-se a cumprir as determinações, poderão sofrer sanções.
O Senado realizou a aprovação do texto em Novembro de 2024, mas o processo travou na Comissão de Comunicação da Câmara desde o início deste ano. Portanto, para ir a plenário, ainda precisaria passar por mais duas comissões. Mas Motta declarou que irá levar a proposta diretamente à votação final, por meio de um requerimento de urgência.
Com a moção de urgência, um projeto não precisa seguir o rito comum de tramitação, sendo analisado diretamente no plenário.
Caso aprovado, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT)
Principais pontos abordados pelo Projeto
Remoção do conteúdo Publicado
Empresas devem retirar, sem necessidade de ordem judicial, vídeos e imagens de abuso sexual infantil, assim que forem notificadas
Denúncias podem ser apresentadas por qualquer usuário; contudo, quando for exigida a remoção imediata do conteúdo, a denúncia não poderá ser anônima.
Todas as denúncias deverão ser comunicadas às autoridades brasileiras e, quando necessário, às autoridades do exterior.
Bloqueio de Pornografia
Plataformas que hospedam conteúdo pornográfico, deverão adotar métodos confiáveis de verificação de idade e identidade, de modo a impedir o acesso de menores.
Uso por crianças menores de 12 anos
A criação de conta em redes sociais exigirá a vinculação ao perfil de um responsável legal.
As plataformas poderão solicitar documento oficial para comprovação de identidade, desde que tais dados não sejam armazenados para finalidades diversas da verificação.
Devem oferecer ferramentas de controle parental, permitindo bloqueio de contas, limitação de acesso e definição de tempo de uso.
Publicidade e jogos eletrônicos
Veta o direcionamento de anúncios a crianças e adolescentes, bem como criar perfis comportamentais com fins publicitários para esse público.
Fica vedada a venda de “caixas de recompensa” em jogos voltados para, ou acessados por, menores de idade.
Jogos com interação entre usuários deverão possibilitar que responsáveis controlem ou bloqueiem essa função.
Punições
Penalidades previstas incluem advertências, multas (até 10% do faturamento ou 50 milhões por infração), suspensão temporária e até proibição da operação em solo brasileiro.
A aplicação das sanções caberá ao Judiciário, que avaliará a gravidade da infração para definição da penalidade.
