Projeto de lei impõe obrigação anual para empresas do setor mineral investirem em inovação tecnológica e sustentabilidade
PL determina multa de 150% para mineradoras que não investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.
Multa de 150% imposta a mineradoras que não investirem em P&D a partir da regulamentação
O PL dos minerais críticos e estratégicos aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece que mineradoras terão obrigação anual de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (P&D) no Brasil. A multa de 150% incidirá sobre o valor não aplicado, conforme determina o texto que ainda passará pelo Senado para aprovação final. A Agência Nacional de Mineração (ANM) ficará responsável pela fiscalização do cumprimento dessas obrigações.
Detalhes da obrigação financeira e prazos para o setor mineral
Nos primeiros seis anos após a regulamentação, as empresas deverão destinar 0,3% da receita operacional bruta para projetos de P&D e 0,2% para a integralização de cotas no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Após esse período, o percentual para P&D sobe para 0,5%. A aplicação dos recursos poderá ser feita diretamente em projetos de inovação ou via aportes ao FGAM e fundos privados relacionados ao desenvolvimento tecnológico, segundo regras a serem definidas por regulamento.
Temas prioritários para os projetos de pesquisa e inovação tecnológica
Os projetos financiados deverão abranger áreas estratégicas como conhecimento geofísico, mapeamento e pesquisa mineral, beneficiamento e transformação mineral, além de ações voltadas à descarbonização da cadeia produtiva, sustentabilidade socioambiental, adaptação às mudanças climáticas, recuperação de áreas degradadas, economia circular, reciclagem, gestão de rejeitos e infraestrutura logística. Essa diversidade busca modernizar o setor e aumentar seu valor agregado.
Fiscalização, penalidades e impacto econômico previsto pelo governo
O descumprimento das obrigações sujeitará as mineradoras a multa equivalente a 150% do valor não investido, que deverá ser paga até 30 de junho do ano seguinte à inadimplência. Por exemplo, uma empresa que deixasse de aplicar R$ 10 milhões em P&D poderia ser penalizada com R$ 15 milhões. O governo utiliza essa política para evitar que o Brasil permaneça focado apenas na extração e exportação de minerais sem agregar valor tecnológico e industrial.
Reações do setor privado e desafios para empresas em diferentes fases operacionais
Representantes da mineração reconhecem a necessidade de ampliar os investimentos em inovação, mas defendem que as regras sejam calibradas conforme o estágio dos projetos, principalmente para empresas pré-operacionais que ainda não geram receita suficiente. Além disso, argumentam que a aplicação direta em projetos próprios de P&D tende a ser mais eficiente do que o direcionamento obrigatório a fundos administrados pelo governo, já que as mineradoras conhecem melhor suas demandas tecnológicas e podem acelerar resultados com maior autonomia.
Perspectivas para o Senado e regulamentação futura da política de minerais críticos
O projeto aguarda análise do Senado, onde o setor privado espera que sejam definidas regras claras para aplicação das obrigações, considerando as diferentes fases de desenvolvimento das empresas. A regulamentação detalhará também os critérios para utilização dos recursos destinados ao FGAM e fundos privados, buscando equilíbrio entre o estímulo à inovação e a sustentabilidade econômica do setor mineral brasileiro.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Agência Nacional de Mineração
