Uma proposta em debate na Câmara Municipal de Curitiba pode mudar as regras para o corte de árvores em áreas condominiais da capital. O projeto de lei, de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), quer derrubar a obrigatoriedade de obter a aprovação da maioria dos moradores antes que o síndico protocole um pedido de análise junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
Na prática, isso significaria que o síndico poderia dar início ao processo de solicitação de corte ou supressão vegetal sem necessidade de ata de assembleia ou abaixo-assinado com mais de 50% de assinaturas dos condôminos — como atualmente exige a Lei Municipal nº 9.806/2000 (o Código Florestal de Curitiba).
Segundo o vereador, a regra atual representa um entrave especialmente para condomínios grandes, com centenas de apartamentos, onde reunir quórum absoluto pode ser um desafio até mesmo em casos de emergência. Ele afirma que a mudança visa desburocratizar o processo sem eliminar os critérios técnicos e ambientais exigidos para a autorização de corte.
“O pedido continuará passando por avaliação técnica da SMMA. A diferença é que o síndico não ficará mais engessado por uma exigência que, muitas vezes, impede o protocolo até mesmo em situações de risco”, justificou Petruzziello.
A proposta defende que o município, ao impor a exigência de quórum condominial, pode estar invadindo competência da legislação federal. O Código Civil Brasileiro estabelece que o síndico é o representante legal do condomínio e pode tomar decisões urgentes sem aval prévio da assembleia.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e segue em análise pela Comissão de Meio Ambiente, que discutirá o mérito da proposta. Caso avance, a nova regra pode facilitar a tomada de decisões em empreendimentos residenciais, especialmente em demandas que envolvem segurança estrutural e preservação ambiental equilibrada.
