Supremo estabelece limites para penduricalhos e encerra pagamentos considerados inconstitucionais até nova lei
STF proíbe pagamento de auxílios como combustível e moradia considerados inconstitucionais, fixando teto salarial para servidores jurídicos.
Contexto e alcance da decisão do STF sobre auxílio-combustível e moradia
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 25/03/2026 uma tese que regulamenta os penduricalhos recebidos por servidores públicos, especialmente na magistratura e no Ministério Público. A decisão determina o fim imediato de benefícios considerados inconstitucionais, como auxílios-combustível e moradia, até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Essa medida visa limitar o pagamento de verbas que ultrapassam o teto salarial constitucional, baseado no subsídio mensal dos ministros do Supremo, atualmente em R$ 46.366,19.
Impactos para magistratura e carreiras jurídicas vinculadas
A norma aprovada pelo STF afeta servidores de tribunais, defensorias públicas e tribunais de contas, equiparando seus regimes. Para a advocacia pública, os honorários também passam a obedecer a esse limite. Servidores do Executivo e do Legislativo, contudo, estão excluídos desta determinação. O tribunal identificou que vários pagamentos classificados como “indenizatórios” ou “auxílios” eram usados para ultrapassar o teto salarial de forma indireta, o que compromete a constitucionalidade e a transparência das remunerações.
Lista dos penduricalhos barrados pelo Supremo Tribunal Federal
Auxílio-combustível: verba para custear transporte ou combustível
Auxílio-moradia: verba para aluguel ou moradia
Auxílio-alimentação: valor adicional para despesas alimentares
Auxílio-natalino: pagamento extra no fim de ano, fora do salário
Auxílio-natalidade: auxílio relacionado ao nascimento de filhos
Auxílio-creche e assistência pré-escolar: verba para creche ou educação infantil
Licença compensatória por acúmulo de acervo: folgas por excesso de processos
Indenização por acervo: pagamento por trabalho extra na análise de processos
Licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes
Licença compensatória com folga de 1 dia a cada 3 trabalhados
Licença remuneratória para curso no exterior
Gratificação por exercício de localidade considerada difícil ou distante
Gratificação por encargo de curso ou concurso
Indenização por serviços de telecomunicação
Proibições adicionais e regras para novos benefícios
O STF proibiu a conversão dos benefícios em valores monetários e vedou a criação de novas verbas por meio de atos administrativos, como resoluções internas. A partir de agora, quaisquer parcelas remuneratórias ou indenizatórias só poderão ser instituídas por lei federal aprovada pelo Congresso ou por decisão do próprio Supremo. Essa medida é um marco para garantir a legalidade e o controle dos gastos públicos com pessoal, reforçando o teto constitucional e combatendo práticas que mascaram aumentos salariais.
Perspectivas e próximos passos para a regulamentação dos penduricalhos
Até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre os penduricalhos, a decisão do STF funcionará como norma provisória e vinculante para as carreiras jurídicas abrangidas. Essa intervenção busca promover maior equilíbrio fiscal e transparência nas remunerações públicas, além de evitar desequilíbrios e distorções no sistema remuneratório. A expectativa é que essa medida desencadeie debates legislativos e reformulações nos regimes remuneratórios, impactando a gestão pública e a percepção da sociedade sobre os gastos públicos.
Fonte: www.metropoles.com
